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Cria um programa permanente para renegociar dívidas de microempreendedores individuais inscritas na dívida ativa, com parcelamento de até 145 meses e descontos, e obriga órgãos públicos a comprar de MEI pela plataforma Contrata+Brasil com pagamento em até 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas sem autorização da ANP atuem como formuladoras de gasolina e diesel, e exige certidões fiscais e de antecedentes criminais a cada seis meses para manter a licença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal que acelera o licenciamento ambiental e dá prioridade de financiamento e logística à mineração de potássio, fósforo e outros minerais usados em adubos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma diretriz nacional para ampliar o acesso de mulheres vítimas de violência a emprego e renda, com ações a serem definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direitos para vítimas de golpes digitais, como atendimento prioritário, acompanhamento do caso, protocolo nacional de recuperação de valores, mediação gratuita e um fundo para casos de grande vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um marco legal para combater golpes financeiros digitais, obrigando bancos e instituições a prevenir fraudes e garantindo ao consumidor atendimento humano em casos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rede Amazônica de Inovação Colaborativa, que reúne universidades, empresas, governo e comunidades para projetos de tecnologia em cadeias produtivas sustentáveis da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria Zonas de Bioinovação na Amazônia Ocidental, com regras mais simples para pesquisa e licenciamento, além de incentivos fiscais e crédito subsidiado para empresas que investirem em tecnologias da biodiversidade regional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa em que o governo investe dinheiro público em startups e pequenas empresas inovadoras da Amazônia, somente junto com investidores privados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de apoio a startups da Amazônia Legal ligadas à bioeconomia, à sustentabilidade e à inovação tecnológica, com incentivos fiscais, crédito e editais de financiamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que incentiva empresas, cooperativas e pequenos produtores da Amazônia a adotar tecnologias sustentáveis, com abatimentos de impostos e crédito subsidiado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada pessoa indique, em vida, quem vai administrar ou destinar suas contas, criptoativos e arquivos digitais após a morte, e obriga as plataformas a transferir ou excluir essas contas mediante prova do óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa VERDE+ para apoiar a produção de produtos da floresta e da agricultura familiar processados na própria Amazônia Legal, com crédito, capacitação e certificação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a monitorar transações em tempo real, bloquear operações suspeitas até confirmação com o cliente e responder por prejuízos de golpes digitais, sem necessidade de comprovar culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e demais instituições financeiras a bloquear transações suspeitas de golpes eletrônicos e a responder pelo prejuízo quando seus sistemas de prevenção falharem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de apostas online a oferecer controles de gastos, alertas de tempo de jogo e autoexclusão, e proíbe bônus para recuperar perdas e crédito que estimule dívidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias abatam do Imposto de Renda, sem teto de valor, as despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados em escolas regulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a monitorar operações suspeitas, avisar o cliente de imediato e manter canal para registrar golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUm projeto que permite punir criminalmente empresas por crimes econômicos, financeiros, de consumo e de mercado de capitais, quando cometidos em seu benefício e decorrentes de decisão, política ilícita ou falha estrutural deliberada.
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