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Propõe que causar morte, lesão ou sofrimento a animal de estimação da mulher, para intimidá-la ou controlá-la, seja considerado violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser considerado violência vicária, pela Lei Maria da Penha, maltratar, mutilar, sequestrar ou matar animal de estimação da mulher ou de sua família quando feito para atingi-la emocionalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a fixar, na sentença que condena por feminicídio, um valor mínimo de indenização para cada filho da vítima, calculado conforme a renda do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando o agressor abusa da confiança da vítima ou se aproveita de situação que dificulte sua defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem ameaça jornalistas e outros profissionais de comunicação social por causa do trabalho ou para impedi-los de exercê-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de quem usa violência ou ameaça para obrigar jornalistas ou profissionais de comunicação a agir, deixar de agir ou tolerar algo no exercício da profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça e sequestro quando cometidos contra jornalistas por causa do trabalho, e permite à Polícia Federal investigá-los em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei dos Planos de Saúde para fixar prazos máximos de resposta a pedidos de autorização de atendimento, exigir negativas fundamentadas e criar crime para descumprimento de ordem judicial de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena de importunação sexual cometida por quem tem autoridade sobre a vítima em escolas, esportes, igrejas, cultura, lazer, assistência social ou formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Eleitoral para deixar expressamente previstos como violência política contra a mulher a injúria, a calúnia, a difamação e a discriminação, com pena de 1 a 6 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime no ECA para quem expõe na internet imagem, vídeo ou dados de criança ou adolescente sob sua guarda de forma humilhante ou constrangedora, com pena de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem expuser, humilhar ou constranger crianças e adolescentes na internet, com pena de detenção, multa e aulas, e obriga responsáveis a fazer cursos reflexivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena do crime de trabalho análogo à escravidão quando a vítima for pessoa com deficiência ou neurodivergente, como pessoas autistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete idosos ou pessoas com deficiência a trabalho análogo à escravidão, e para quem leva vítimas de tráfico de pessoas para outro Estado ou para fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma regra para o juiz avaliar o depoimento da vítima de violência doméstica contra a mulher: pequenas divergências de horário, data ou local não bastam, sozinhas, para descartar o relato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá especial peso ao depoimento da vítima como prova em crimes de violência doméstica contra a mulher, avaliado junto com as demais provas do processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUm projeto que permite punir criminalmente empresas por crimes econômicos, financeiros, de consumo e de mercado de capitais, quando cometidos em seu benefício e decorrentes de decisão, política ilícita ou falha estrutural deliberada.
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