4.702 pautas encontradas
Proíbe que agentes públicos e vigilantes atuem movidos por preconceito de raça, cor, religião, gênero ou orientação sexual, e torna crime os atos discriminatórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor em casos de violência doméstica a frequentar centros de reabilitação e acompanhamento psicossocial, e torna crime descumprir essas ordens judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cursos de formação e capacitação de policiais, bombeiros e demais profissionais de segurança pública a incluir módulos sobre direitos humanos e prevenção da tortura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para incluir atendimento que considere raça e outros fatores de risco, integra pequenas cidades à rede de proteção às mulheres e dá prioridade a mulheres negras em assistência e habitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pontos turísticos, parques e balneários públicos, ou explorados por concessão, a manter protocolos permanentes de prevenção e acolhimento contra a importunação sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação básica a incluir no currículo ações para prevenir a violência doméstica, o feminicídio e o abuso infantil, com capacitação dos professores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem obtém vantagem ilegal com descontos não autorizados ou fraudulentos em salário, aposentadoria, pensão ou outros benefícios, com pena de 4 a 8 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe juízes de soltar em audiência de custódia, ou aplicar medidas alternativas à prisão, a quem já recebeu esses benefícios três ou mais vezes em cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que as escolas ensinem, de forma expressa, o combate ao machismo, ao sexismo e à misoginia, com material didático para cada etapa de ensino.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a prisão preventiva de quem for investigado ou acusado de violência contra a mulher, mesmo sem flagrante, e proíbe fiança nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a manter presa, até o julgamento, a pessoa acusada de violência contra a mulher que for levada à audiência de custódia, salvo prova completa de que não há risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor em casos de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação e reeducação, sob pena de multa ou outras sanções se faltar sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes concedam liberdade provisória, na audiência de custódia, a reincidentes em crimes dolosos, a presos por crimes com violência ou grave ameaça e a outros crimes graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a disciplina de direitos humanos na formação de policiais e de outros profissionais operacionais da segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional e um site de consulta pública com dados de presos, condenados, procurados e foragidos, incluindo foto, endereço e localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir mortes, lesões e problemas de saúde de policiais e outros profissionais da segurança pública, com equipamentos, treinamento em primeiros socorros e apoio à saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a polícia transporte, no mesmo veículo, a mulher vítima de violência doméstica e o agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para obrigar a produção e o envio de dados sobre saúde e segurança de policiais e outros profissionais, e cria uma análise técnica obrigatória após mortes e lesões graves em serviço, sem fins punitivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, com penas de 5 a 30 anos de prisão, e exclui protestos e movimentos sociais que não usem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar, expor ou disponibilizar dados que permitam identificar vítimas de violência doméstica, familiar ou de crimes sexuais, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
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