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Proíbe que agentes de segurança usem força contra crianças e adolescentes, salvo em legítima defesa ou quando a lei exigir, e exige moderação e tentativa de acalmar o conflito antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer, por até 42 dias após o parto, acompanhamento de uma equipe de áreas diferentes para checar complicações físicas e cuidar da saúde mental da mãe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a dar prioridade ao diagnóstico precoce e ao acesso rápido a exames para identificar doenças crônicas progressivas, como as autoimunes e neurodegenerativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS para acelerar o diagnóstico de doenças neurodegenerativas e autoimunes, padronizando encaminhamentos e capacitando profissionais da rede pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de apoio emocional para crianças e adolescentes com dificuldades persistentes com regras e autoridade, e para suas famílias, com orientação, grupos de apoio e ações educativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta ao Estatuto da Cidade a diretriz de priorizar praças, áreas verdes e espaços seguros para brincadeiras livres e para a circulação autônoma de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de submeter criança ou adolescente a trabalho proibido por lei quando há risco à saúde, à vida ou ao desenvolvimento, ou prejuízo à escola, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas de crimes como lesão corporal e maus-tratos quando as vítimas forem pessoas idosas, especialmente em casa, na família ou em locais de cuidado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça obrigue um agressor a deixar a casa ou o local onde convive com pessoa idosa vítima de violência ou sob risco iminente, com prisão possível se descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incentivar a indústria a fabricar roupas com costuras planas, etiquetas que não irritem a pele e tecidos macios, para pessoas com hipersensibilidade tátil, como as com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Transporte Seguro para Elas, que reserva ao menos 10% da frota de ônibus para veículos identificados como espaços seguros para mulheres, com canais de denúncia e capacitação de motoristas e cobradores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a classificação indicativa do programa "Record Kids: Desenhos Bíblicos" como não recomendado para menores de doze anos, devolvendo ao governo a decisão sobre a faixa etária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao esporte, da escola ao alto rendimento, com recursos federais repassados a estados e municípios que cumprirem metas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que biólogos sejam responsáveis técnicos por sementes e mudas, isenta agricultores familiares, assentados e indígenas do registro no Renasem e dá ao Ibama papel maior na certificação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o condenado por feminicídio responda com seus bens pelo sustento dos filhos e dependentes órfãos da vítima, com prioridade para essa reparação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que causar morte, lesão ou sofrimento a animal de estimação da mulher, para intimidá-la ou controlá-la, seja considerado violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser considerado violência vicária, pela Lei Maria da Penha, maltratar, mutilar, sequestrar ou matar animal de estimação da mulher ou de sua família quando feito para atingi-la emocionalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a fixar, na sentença que condena por feminicídio, um valor mínimo de indenização para cada filho da vítima, calculado conforme a renda do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma diretriz nacional para ampliar o acesso de mulheres vítimas de violência a emprego e renda, com ações a serem definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia mulheres em situação de violência doméstica a gerar renda e empreender, com parcerias de empresas, plataformas digitais e redes de comercialização.
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