53.306 pautas encontradas
Proíbe o rastreamento de mulheres sem consentimento por meio de aparelhos ou programas espiões, tratando essa prática como violência doméstica e crime de perseguição, e obriga fabricantes a emitir alertas de rastreadores desconhecidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAClassifica o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, corta relações com países que os financiem e torna crime manifestar apoio a eles, com pena de 2 a 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que medicamentos e produtos para a saúde comprados para o SUS tragam identificação que dificulte desvios e venda indevida, inclusive nas embalagens e cartelas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências
Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.
Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.
Obriga a oferta progressiva de escola em tempo integral na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, com a União ajudando estados e municípios a custear a mudança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
Obriga supermercados e lojas de alimentos a oferecer produtos sem glúten em gôndola ou seção específica e a informar a presença de glúten em frutas e verduras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lista de municípios da RIDE, a região que reúne o Distrito Federal e cidades vizinhas, incluindo municípios de Goiás e quatro de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados em definitivo por violência doméstica, racismo e crimes contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência assumam cargos públicos ou façam negócios com o governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano nacional para evitar a falta de oxigênio medicinal em hospitais e outros serviços de saúde, públicos e privados, com possibilidade de instalação de usinas de produção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a acompanhar alunos com deficiência para garantir acesso prioritário a aparelhos, próteses e tecnologias que ajudem a estudar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um tributo federal de 3% sobre a receita bruta de serviços digitais de grandes empresas de tecnologia, com a arrecadação destinada a programas federais de renda básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os programas de assistência social voltados para adolescentes a incluir ações de conscientização sobre gravidez precoce e de prevenção a infecções sexualmente transmissíveis, em conjunto com saúde e educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo com Portugal que faz as carteiras de habilitação de um país valerem no outro, exigindo aval do Congresso para mudanças futuras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a adesão do Brasil a tratado internacional que estabelece regras para o desmonte seguro e ambientalmente adequado de navios no fim da vida útil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.