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Cria o Espaço da Mulher Brasileira (EMuB), um atendimento para brasileiras que moram no exterior, feito pelos consulados e embaixadas, com implantação gradual em cada posto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUnifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.
Garante a isenção de custas e despesas em processos judiciais a toda pessoa física inscrita no CadÚnico, bastando comprovar a inscrição para o juiz concedê-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece oficialmente a capitiana, rede de dormir de couro típica de Roraima, como patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional e um site de consulta pública com dados de presos, condenados, procurados e foragidos, incluindo foto, endereço e localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a Associação Comunitária Silvino Brito a operar, por dez anos, uma rádio comunitária em Massapê (CE), sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar nulo, sem validade desde o início, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, sem exceções como a gravidez.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras para o exame de saúde mental de acusados em processos criminais, exigindo perito oficial, com preferência por especialização, e levando em conta o histórico de transtornos mentais para decidir se o exame é feito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a Festa do Morro da Conceição como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar obrigações nem benefícios específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema.
Altera a lei que declara a Rota do Café monumento nacional e inclui 52 municípios de Minas Gerais e São Paulo no trajeto, que passa a ligar Coromandel ao porto de Santos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede empresas que não sejam microempresas ou de pequeno porte de apresentar cobrança contra o autor na própria defesa em ações dos Juizados Especiais Cíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a ciranda, dança e canto tradicional do Nordeste, como manifestação da cultura nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Bandas de Pífanos de Pernambuco, tradição musical popular do estado, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a festa junina São João de Caruaru, em Pernambuco, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar novas regras para sua realização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de José Acácio Carneiro à área de escape do quilômetro 542 da BR-040, no anel rodoviário de Belo Horizonte, sem alterar sua estrutura ou uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome de Caboclo Bernardo, figura histórica, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, registro oficial guardado no Panteão da Pátria, em Brasília.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a Festa do Divino Espírito Santo, realizada no Maranhão, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, sem criar novas obrigações para a população.
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