53.306 pautas encontradas
Cria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais de fraudes e ofertas de crédito insistentes, proíbe ofertas automatizadas sem supervisão humana e exige presença física ou biometria para contratar consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de motoristas de aplicativo pela parada no meio-fio de aeroportos, inclusive no sistema Kiss & Fly, e permite até 10 minutos gratuitos, ampliados para 20 quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços de saúde que realizam atividades de enfermagem a ter um enfermeiro responsável técnico, registrado e regular no conselho da profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exigência de vistoria periódica de veículos apenas por causa da idade do carro, mantendo as inspeções por outros motivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizações sociais de saúde a reservar pelo menos 10% das vagas de seus contratos de gestão para o primeiro emprego de auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que subsídios sem relação com a energia elétrica deixem de ser pagos pela conta de luz e passem a ser custeados apenas pelo Tesouro Nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece como patrimônio cultural imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada de Catalão, em Goiás, permitindo ao Iphan adotar ações para protegê-las e valorizá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada em Iaciara (GO), como patrimônio cultural imaterial do Brasil, valorizando sua tradição religiosa e popular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Xica Manicongo, mulher negra escravizada no século XVI e primeira travesti homenageada nesse registro oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo nacional para apoiar o carnaval, financiado por uma contribuição de 0,5% a 1% sobre a venda de bebidas alcoólicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem se candidata a cargo eletivo a declarar à Justiça Eleitoral se tem passaporte estrangeiro válido e de quais países, com divulgação limitada a essas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público faça obras de conservação nas fachadas de imóveis tombados abandonados e cobre depois o custo do dono.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional de homenagem às pessoas mortas pela Covid-19, a ser lembrado todo dia 12 de março.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga museus e centros culturais a oferecer horário especial de visita, com pelo menos três horas semanais, para pessoas com deficiência, autismo, idosos e seus acompanhantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a mulher em situação de violência doméstica recorra sozinha, sem advogado, quando a Justiça negar ou cancelar uma medida protetiva, e garante que ela seja informada desse direito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos culturais com falas, canto ou discursos e público acima de 400 pessoas a oferecer intérprete de Libras ao vivo ou outros recursos que permitam às pessoas com deficiência acompanhar o conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o SERVIDOSO, um serviço público gratuito e sem exigência de renda que orienta e apoia pessoas com mais de 60 anos nos seus direitos e nas tarefas do dia a dia.
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