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Propõe que todo brasileiro que cumprir requisitos possa comprar, manter e portar arma de uso permitido, com validade em todo o país, mas as principais mudanças só valem se aprovadas em referendo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o aumento de pena de agentes de segurança pública apenas pelo cargo ou pelo porte de arma, e permite reduzi-la em casos de uso da força considerado legítimo e de bom histórico funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a imposição de cotas por sexo, raça, origem ou idade em cargos de empresas e exige prova de conduta discriminatória concreta para puni-las por discriminação de sexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras mínimas para a monitoração eletrônica de agressores com medida protetiva, como alertas sonoros e luminosos ao se aproximarem da vítima e uso excepcional de contenção física remota só por ordem judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para voos não autorizados de drones sobre presídios, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa, aumentada em um terço se houver risco à segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPara reincidentes condenados por crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça, a progressão de regime passaria a exigir reparar a vítima e cumprir metade da pena fechada, e o livramento condicional só após dois terços da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política de busca por pessoas desaparecidas para usar câmeras com reconhecimento facial e alertas urgentes, cria um cadastro nacional e amplia o crime de tráfico de pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a aumentar a pena do tráfico de drogas e de outros crimes ligados às drogas quando eles forem cometidos com fraude ou disfarce para culpar uma pessoa inocente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena de crimes contra a honra cometidos pela internet ou por telefone, amplia os poderes de investigação da polícia e do Ministério Público e torna crime pedir ou fornecer registros de acesso à internet fora da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes ambientais como incêndios florestais, danos a áreas protegidas e poluição, troca penas de detenção por reclusão e obriga a reparação de danos climáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime hediondo, com regras mais severas de fiança, perdão e progressão de pena, os maus-tratos a animais que resultem na morte do animal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAs polícias penais federal, estaduais e distrital passam a constar expressamente como órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, dando base legal clara à sua atuação integrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que restringe a compra, o transporte e o armazenamento de substâncias químicas tóxicas a empresas autorizadas e instituições públicas, com cadastro dos compradores e penas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas bancárias ou carteiras digitais sem respeito a regras... Não, vou ser preciso: a frase deve descrever o que a proposta faz. Permite que investigadores rastreiem e bloqueiem provisoriamente, com prioridade, valores e criptoativos ligados a golpes digitais praticados por organizações criminosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe punir com prisão e multa quem financia, fornece insumos, aeronaves, combustíveis ou máquinas para o garimpo ilegal em terras indígenas e áreas protegidas, e responsabilizar bancos e corretoras que agirem com ciência da ilegalidade.
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