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Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, truques de design que induzem o consumidor a contratar ou manter serviços sem perceber, exigindo cancelamento tão simples quanto a contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e carteiras digitais a ressarcir integralmente o cliente por transações feitas sob ameaça ou com celular roubado, sem precisar provar culpa deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a manter mecanismos de segurança que barrem transferências eletrônicas feitas por fraude ou coação, com responsabilidade conjunta pelos prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, planos de saúde, telefonia, órgãos públicos digitais e outros serviços a oferecer atendimento humano quando o robô falhar ou o caso for urgente, e proíbe dificultar esse acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios personalizados para crianças e adolescentes, bem como a reprodução automática seguida de propaganda, em plataformas digitais voltadas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que limita anúncios digitais muito invasivos em apps, sites, redes sociais e jogos, como os que não podem ser pulados ou se repetem sem fim, e impõe regras mais rígidas para conteúdos infantis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições do Open Finance a informar quais dados financeiros usam, para quais finalidades, e a oferecer benefícios opcionais a consumidores que aceitarem ampliar o compartilhamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe diretrizes para que plataformas digitais limitem anúncios repetitivos e práticas que prendem o usuário na tela, com atenção especial a crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a informarem quando conteúdos aparecem em destaque por pagamento e a identificarem claramente os impulsionamentos e publicidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante à pessoa idosa, com 60 anos ou mais, o direito de ser atendida por uma pessoa em serviços essenciais, como saúde, bancos, energia e órgãos públicos, sem ser obrigada a usar apenas aplicativos ou sistemas automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a idosos e a pessoas com dificuldade digital atendimento presencial e humano em serviços essenciais, públicos e privados, proibindo que sejam atendidos somente por meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas idosas, com deficiência, analfabetas digitais e em vulnerabilidade o direito de ser atendidas presencialmente ou com ajuda em serviços públicos essenciais e bancos, e proíbe substituir totalmente o atendimento humano por canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao cliente levar seus dados financeiros para outro banco, de graça e em até 5 dias úteis, e obriga bancos a informar tarifas e juros antes de contratar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o crescimento dos encargos na conta de luz à inflação, veda novos subsídios tarifários sem outra fonte de dinheiro e exige que a fatura detalhe cada cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que permite aos bancos transferir ao governo federal saldos esquecidos por clientes, mantendo esses valores disponíveis aos donos e prevendo devolução pelo Pix.
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