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Cria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais contra golpes digitais, obrigando bancos, operadoras e plataformas a agir com rapidez na prevenção e na devolução de valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas idosas, com deficiência, analfabetas digitais e em vulnerabilidade o direito de ser atendidas presencialmente ou com ajuda em serviços públicos essenciais e bancos, e proíbe substituir totalmente o atendimento humano por canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a pagar transporte de ida e volta, alimentação e hospedagem a pacientes que precisam se tratar em outra cidade, incluindo acompanhantes quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga locais de grande circulação, concentração ou permanência de pessoas a oferecer banheiro familiar, para uso acompanhado por crianças pequenas e por pessoas com deficiência intelectual ou autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga prédios públicos e privados de uso coletivo, como shoppings, hospitais e universidades, a ter banheiro familiar e fraldário acessíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Medalha Nacional dos Saberes Indígenas, uma homenagem anual a indígenas que preservam e ensinam conhecimentos tradicionais de seus povos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio econômico a municípios dependentes do garimpo ilegal de ouro, com incentivos para alternativas lícitas e sustentáveis, como bioeconomia e agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para rastrear combustível, mercúrio, explosivos e maquinário usados no garimpo, controla o transporte fluvial e aéreo em áreas de risco e obriga compradores de ouro a provar que ele é legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para proteger a saúde da população de fumaça de queimadas e episódios de poluição do ar, com medidas em escolas, serviços de saúde e locais de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a portaria que classificou o programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" como não recomendado para menores de 12 anos, devolvendo-lhe a classificação livre e o horário de exibição sem restrições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os valores de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários de até R$ 8.475,55 mensais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Marco Legal das Startups para incluir como objetivos o estímulo a tecnologias de acessibilidade, a inovação na saúde pública e soluções para a Amazônia, com prioridade de apoio às startups que atuem nessas áreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para oferecer água potável gratuita em terminais, mercados, feiras, parques e outros locais públicos de grande movimento, com prioridade para idosos, crianças e pessoas vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para instalar bicas públicas de água potável em áreas urbanas movimentadas, com acesso gratuito para a população em situação de rua cadastrada na assistência social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário um direito humano, com tarifa social, ligação gratuita para famílias de baixa renda e limites aos cortes por falta de pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma campanha nacional para conscientizar e prevenir crimes digitais feitos com inteligência artificial, como imagens falsas de nudez e sexo, contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 18 anos sejam sócios de empresas, sociedades simples ou cooperativas, e torna nulas as sociedades criadas dessa forma, com exceção de herança ou testamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão a exibir um selo de alerta em propagandas, sites e demais materiais de comunicação.
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