5.512 pautas encontradas
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional, bem como aumentar o período do cumprimento da pena para alcance do direito à progressão de regime.
Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.
Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.
Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.
Estabelece agravante para o crime de extorsão.
Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.
Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.
Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.
Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.