PL 1051/2023Movimentada em 25/04/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências
Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.
Dispõe sobre as sociedades cooperativas.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados
Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes e dá outras providências
Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências
Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.