PL 123/1999Movimentada em 03/03/2023
Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
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Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O CENTRO EXTRAORDINARIO PARA AS FAVELAS DA REGIÃO GRANDE RIO-CEFAGRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.
Do Sistema Financeiro Nacional.
Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.
Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.
“Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.
Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.
Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.