PL 3449/2023Movimentada em 30/10/2023
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.
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Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino.
Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.
Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Dispõe sobre o reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica.
Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante.
Altera a Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, para obrigar dirigentes de estabelecimentos de ensino a comunicarem informação relativa a ameaça ou violação de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.
Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena.
Prevê a instituição de um Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica destinado às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino de educação básica e educação superior, público e privado.
Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.
Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.