Alberto Fraga

Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e dá outras providências.

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.

Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para obrigar a passagem de nível com barreira em vias ou rodovias urbanas, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.

Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Dispõe sobre determinação para que a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios dispensem atenção especial à criança ou ao adolescente diagnosticado com diabetes mellitus do tipo 1 em escolas públicas e privadas e no atendimento emergencial de saúde.

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para estabelecer princípios para o exercício do serviço de praticagem, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.