Duda Ramos

O projeto obriga o governo federal a manter um sistema público de dados e índices para medir se o transporte escolar financiado pela União chega de fato aos estudantes, sem permitir cortes automáticos de repasses.

Cria o direito de o cidadão ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança em atendimentos públicos e de concessionárias, sem que o acompanhante decida no lugar dele.

Isenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.

Garante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.

Cria o direito à adaptação escolar protegida para crianças e adolescentes em processo de adoção ou recém-integrados a família adotante, com acolhimento no início da vida escolar.

Institui uma lista mínima de exames periódicos que o SUS deverá garantir a idosos de baixa renda inscritos no Cadastro Único.

Cria o VIVA, uma plataforma digital única para acompanhar protocolos, benefícios, agendamentos e comunicações com o governo federal, sem criar benefícios novos.

Obriga supermercados, shopping centers, bancos, hospitais e faculdades privadas de grande porte a oferecer vagas seguras para bicicletas, em no mínimo 5% das vagas de carro.

Cria um programa para ajudar estudantes do ensino superior a comprar livros e materiais de estudo, com prioridade para os de baixa renda e de cursos com livros mais caros.

Reconhece a distância geográfica e o isolamento como fatores de desvantagem a serem considerados em políticas públicas e cria um índice para medir essas desigualdades, sem alterar automaticamente a divisão de recursos.

Obriga o Poder Executivo a usar dados do Judiciário sobre processos parados e disputas repetidas para planejar, revisar e corrigir políticas públicas.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços essenciais a oferecer agendamento digital com dia e horário marcados, mantendo canais alternativos para quem não tem internet.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.

Cria mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos gratuitos para pessoas com deficiência em espaços públicos, com apoio complementar aos serviços permanentes.

Permite que quem trabalha de carteira assinada falte até 3 dias, sem prejuízo do salário, para acolher animal resgatado em situação de risco, com comprovação ao empregador.

Muda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.

Cria o princípio de que a proteção ao consumidor não pode ser reduzida sem justificativa e determina que, em caso de dúvida, prevaleça a interpretação mais favorável ao consumidor.