Duda Ramos

Obriga plataformas digitais a avisar com 60 dias de antecedência sobre mudanças unilaterais relevantes em seus serviços, permitindo que o consumidor cancele sem custo se discordar.

Proíbe empresas digitais de piorar de propósito o serviço contratado para forçar a troca por planos mais caros, e garante ao consumidor aviso prévio e cancelamento sem multa.

Proíbe que sites e aplicativos usem truques de design para induzir compras, forçar aceites ou esconder informações, exigindo que cancelar seja tão fácil quanto contratar.

Obriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.

Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.

Obriga bancos e carteiras digitais a ressarcir integralmente o cliente por transações feitas sob ameaça ou com celular roubado, sem precisar provar culpa deles.

Obriga bancos e instituições de pagamento a manter mecanismos de segurança que barrem transferências eletrônicas feitas por fraude ou coação, com responsabilidade conjunta pelos prejuízos.

Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.

Obriga bancos, planos de saúde, telefonia, órgãos públicos digitais e outros serviços a oferecer atendimento humano quando o robô falhar ou o caso for urgente, e proíbe dificultar esse acesso.

Proíbe anúncios personalizados para crianças e adolescentes, bem como a reprodução automática seguida de propaganda, em plataformas digitais voltadas a esse público.

Cria uma política nacional que limita anúncios digitais muito invasivos em apps, sites, redes sociais e jogos, como os que não podem ser pulados ou se repetem sem fim, e impõe regras mais rígidas para conteúdos infantis.