Duda Ramos

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.

Muda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.

Cria o princípio de que a proteção ao consumidor não pode ser reduzida sem justificativa e determina que, em caso de dúvida, prevaleça a interpretação mais favorável ao consumidor.

Permite incluir como dependentes em planos de saúde privados pessoas com vínculo socioafetivo com o titular, e impede a operadora de recusar essa inclusão apenas por falta de vínculo biológico ou adotivo formal.

Obriga plataformas de comércio eletrônico a mostrar, antes da compra, preço, frete, prazo de entrega e sobretaxa regional em separado, inclusive em regiões de difícil acesso como a Amazônia.

Obriga plataformas digitais a avisar quando um anúncio é personalizado com dados pessoais, explicar os critérios usados e oferecer forma de reduzir essa publicidade, com proibição para crianças e adolescentes.

Obriga plataformas gratuitas, como redes sociais e buscadores, a explicar com clareza como ganham dinheiro com os dados dos usuários e a identificar anúncios pagos.

Obriga plataformas digitais a explicarem de forma simples como ganham dinheiro com o tempo de uso dos usuários e proíbe mecanismos agressivos de retenção voltados a crianças e adolescentes.

Cria uma política nacional para tornar públicos os custos de transporte, armazenagem e distribuição que encarecem produtos em regiões remotas, como partes da Amazônia, ilhas e comunidades ribeirinhas.

Obriga plataformas digitais a identificar de forma clara e visível anúncios, conteúdos patrocinados e impulsionamentos pagos, e proíbe apresentá-los como resultados espontâneos.

Cria um mecanismo temporário de alívio para aumentos extraordinários da conta de luz em regiões ligadas recentemente ao sistema elétrico nacional, com prioridade para Roraima.

Proíbe publicidade oculta ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura, exige aviso claro de anúncios e patrocínios e prevê multas às empresas que descumprirem.

Obriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.

Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.

Obriga plataformas digitais a informarem quando conteúdos aparecem em destaque por pagamento e a identificarem claramente os impulsionamentos e publicidades.

Obriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.

Obriga plataformas digitais a identificar de forma visível todo conteúdo pago ou comercial, proibindo disfarçar publicidade como conteúdo espontâneo.