Erika Kokay

Proíbe que empresas e bancos brasileiros cortem contratos, serviços ou pagamentos por causa de sanções estrangeiras não reconhecidas pela lei nacional, e prevê multas e indenizações para quem descumprir.

Uma PEC quer incluir na Constituição a gratuidade do transporte público urbano como diretriz, criar um Sistema Único de Mobilidade e permitir cobranças de donos de veículos e de empresas para financiá-lo.

Reconhece o rock brasileiro como manifestação oficial da cultura nacional e permite que órgãos públicos promovam ações para valorizá-lo e divulgá-lo, sem criar benefícios ou obrigações diretas.

Cria crime para quem fizer listas de pessoas por voto ou convicção política para causar demissões ou boicotes, e pune quem demitir, deixar de contratar ou pressionar alguém por motivo político.

Obriga quem ocupa cargos de direção e chefia na administração pública federal a comprovar qualificação técnica, proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis e torna públicas as escolhas feitas.

Cria regras para que o poder público levante, organize e divulgue dados anonimizados sobre violências contra pessoas LGBTQIAPN+, para embasar políticas públicas.

Obriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.

Cria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.

Altera os limites anuais de entrada no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, definindo novas quantidades de vagas para cada categoria de militar.

Cria o Dia Nacional do Entregador por Aplicativo, a ser comemorado todo ano em 1º de julho, em lembrança à paralisação nacional de 2020.

Permite que órgãos públicos contratem, sem licitação, entidades sem fins lucrativos de autogestão em saúde para oferecer planos de saúde a servidores, desde que o preço seja compatível com o de mercado.

Cria preferência para cooperativas em licitações públicas, permitindo que vençam mesmo com preço até 30% acima do concorrente mais barato.

Retira das despesas de capital e de parte dos gastos de autarquias federais (como agências reguladoras e órgãos ambientais) o bloqueio de recursos e os limites do teto de gastos do governo.

Cria a cooperativa solidária, com regras próprias e mais simples, voltada a trabalhadores de baixa renda, e permite contratação pública sem licitação de até R$ 5 milhões.

Proíbe a discriminação de pessoas com HIV ou Aids no trabalho, incluindo contratação, promoção e demissão, e impede exigir teste ou revelação do estado de saúde.

Obriga que o destino de emendas parlamentares para investimentos seja definido pelos moradores, em processo de Orçamento Participativo previsto em lei ou decreto local.

Proíbe que candidatos ao Senado registrem como suplentes cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau, mesmo após separação recente.

Proíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.