Jonas Donizette

Passa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.

Uma proposta que permite emitir a CNH definitiva a motoristas iniciantes mesmo com infrações administrativas ligadas ao veículo, desde que não representem risco no trânsito.

Propõe que, após a rejeição do plano da empresa em recuperação judicial, os credores ganhem 60 dias para apresentar plano próprio, sob pena de perderem a proteção contra cobranças.

Permite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.

Permite registrar como marca um sinal que não identifica a empresa por natureza, desde que a empresa comprove que o público passou a reconhecê-lo como sinal dela pelo uso contínuo.

Permite ao consumidor consultar de graça, por meio eletrônico, seu histórico de crédito e saber a origem dos dados, além de pedir explicação sobre os principais motivos de crédito negado ou limitado.

Proíbe que credores tomem estoques de grãos de empresas em recuperação judicial, para que a safra seguinte e a continuidade da produção não sejam comprometidas.

Permite que o direito de convivência com crianças e adolescentes seja estendido a qualquer dos avós e a pessoas com quem tenham vínculo afetivo, sempre no interesse da criança.

Altera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.

Aumenta a pena do crime de roubo quando a vítima está trabalhando e o criminoso se aproveita dessa condição para facilitar o crime.