José Medeiros

Proíbe fumar, inclusive cigarros eletrônicos e outros produtos que soltam fumaça, em locais públicos com circulação de pessoas, mesmo ao ar livre.

Esta proposta define que ensinar os filhos em casa, com acompanhamento, ensino efetivo e avaliações periódicas, não será considerado abandono intelectual, e inclui essa modalidade na lei geral da educação.

Cria uma política para acelerar a avaliação pela Anvisa de novas terapias contra infecções bacterianas resistentes a antibióticos, como a terapia fágica, dando prioridade a pacientes sem alternativa eficaz.

Obriga as operadoras de celular a permitir que clientes usem a rede de outra empresa em emergências como enchentes, incêndios e apagões, sem cobrança extra.

Institui assistência jurídica custeada pelo poder público para agentes de segurança pública processados por atos praticados em serviço, com recursos de um novo fundo federal.

Cria prazos de 30 a 90 dias para o INSS revisar benefícios e multa diária ao segurado quando a análise atrasar ou houver erro.

Amplia os casos em que a Justiça pode afastar da casa o pai, a mãe ou o responsável agressor de criança ou adolescente, e permite obrigá-lo a participar de programas de prevenção da violência.

Estende aos mototaxistas autorizados os mesmos benefícios fiscais e de crédito que os taxistas já têm para comprar veículos usados no trabalho.

Cria um programa federal que oferece crédito rural subsidiado, apoio técnico e compras públicas de lácteos nacionais para fortalecer a cadeia do leite, do produtor à indústria.

Obriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.

Institui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.

Institui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.

Obriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.

Altera a Lei de Execução Penal para dar prioridade ao pagamento de indenizações a produtores rurais vítimas de roubos e furtos, com parte do salário do preso, e permite à vítima acompanhar os valores.

Obriga as agências reguladoras federais a fazer estudos técnicos, consulta pública e divulgação pública antes de publicar normas de grande impacto econômico e social.

Proíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.

Estabelece diretrizes para facilitar o acesso de pessoas com TDAH, depressão, ansiedade e doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer, a avaliação, o tratamento e o acompanhamento em saúde mental, sem criar diagnósticos ou tratamentos obrigatórios.

Cria uma política nacional que incentiva as escolas a orientar estudantes sobre profissões e a desenvolver suas aptidões, sem obrigar novas disciplinas nem aumentar a carga horária.