Julio Cesar Ribeiro

Propõe que o repasse anual da União ao Distrito Federal pelo Fundo Constitucional do DF volte a ser calculado sem os limites de contenção de gastos criados em 2026, incluindo as receitas do petróleo e do gás natural.

Cria uma política nacional que restringe a compra, o transporte e o armazenamento de substâncias químicas tóxicas a empresas autorizadas e instituições públicas, com cadastro dos compradores e penas para quem descumprir.

Cria na lei os Centros-Dia para a Pessoa Idosa, onde idosos são atendidos durante o dia com convivência, estímulo à autonomia e saúde, e voltam para casa à noite.

Proíbe a limitação de aprovados após a primeira fase de concursos públicos e garante que candidatos com nota mínima sigam no certame, ficando em cadastro de reserva quando não houver vaga.

Cria um acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta para atletas que estudam e comprovam matrícula e frequência regular na escola ou faculdade.

Obriga as escolas, públicas e privadas, a registrar na matrícula quais pais ou responsáveis têm poder familiar, guarda ou tutela do aluno.

Obriga órgãos públicos a oferecer ajuda humana, presencial ou remota, às pessoas idosas quando precisarem de atendimento digital.

Destina 0,01% da arrecadação das loterias numéricas, como Mega-Sena e Lotofácil, ao Comitê Brasileiro de Clubes, para capacitar gestores de clubes esportivos.

Garante acompanhamento de saúde por três anos após a cirurgia bariátrica, com equipe multiprofissional e apoio psicológico também para familiares.

Passa a exigir que a venda de produtos de uso profissional na saúde, como insumos e equipamentos odontológicos, seja feita só a pessoas habilitadas e com identificação do comprador.

Reduz em 60% os tributos IBS e CBS cobrados sobre rações e outros alimentos para cães e gatos, tornando-os mais baratos.

Obriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.

Obriga escolas de educação básica a divulgar a lista de livros e materiais escolares com pelo menos 45 dias de antecedência e a mantê-la estável após a matrícula.

Cria regras de transição para que famílias de baixa renda que ganham mais com o trabalho de um integrante não percam de imediato a proteção social.

Altera a Política Nacional de Cuidados para criar apoio específico às famílias de crianças e adolescentes que precisam de cuidados contínuos, com orientação sobre direitos e serviços e suporte emocional e capacitação para quem cuida.

Obriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.

Esta proposta aumenta as penas para lesões corporais contra mulheres, especialmente em casos de violência doméstica, e prevê aumento de pena em situações de maior risco, como estrangulamento, uso de arma ou descumprimento de medida protetiva. Hmm, that exceeds 200 characters. Let me shorten it. Aumenta as penas para ferimentos causados a mulheres em casos de violência doméstica e familiar, com acréscimo em situações de maior risco, como estrangulamento ou uso de arma.