Deputado federal · PSDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, lanchonetes e bares a oferecer cardápio impresso aos clientes atendidos presencialmente, e proíbe exigir cadastro para acessar o cardápio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Rio de Janeiro como Capital Nacional da Economia Solidária, título simbólico que reconhece iniciativas de cooperativas e associações e permite ações de valorização pela prefeitura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.
Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.
Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.
Dispõe da profissão de Esteticista Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências.
Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos
Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Dispõe sobre prazo de atendimento pelos prestadores de serviço de telemarketing.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que comercializem lâmpadas a disponibilizar espaços de recolhimento para logística reversa.