Juninho do Pneu

Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.

Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.

Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.

Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.

Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.

Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.

Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.

Regulamenta o monitoramento do percurso da bagagem nos aeroportos.

Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.

Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .