Amom Mandel

Permite que motoristas usem, de forma facultativa e breve, uma luz auxiliar intermitente para agradecer ou avisar outros condutores, desde que não ofusque nem se pareça com luzes de veículos oficiais ou de emergência.

Obriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.

Obriga abrigos, canis, gatis e centros de acolhimento de animais a seguir regras nacionais mínimas de espaço, higiene, atendimento veterinário, segurança e registros.

Cria a Política Nacional de Água Segura para a Amazônia, que leva água potável e saneamento básico a comunidades rurais, tradicionais e insulares da região, com monitoramento público da qualidade da água.

Institui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.

Obriga as polícias e os bombeiros militares estaduais e distrital a reservar pelo menos 5% das vagas em concursos para candidatos com deficiência e a avaliar cada caso individualmente.

Cria um selo que reconhece museus, teatros, cinemas e centros de arte com acessibilidade plena e ações contra o preconceito com pessoas com deficiência.

Obriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.

Permite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.

Obriga o governo federal a fixar metas quinquenais e obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a enviar ao Congresso um plano de correção se elas não forem cumpridas.

Cria diretrizes para o SUS oferecer atendimento prioritário e integrado às pessoas com autismo, com prioridade para quem precisa de mais apoio no dia a dia.

Obriga que arquivamentos de investigações com vítimas em situação de vulnerabilidade sejam revistos por um grupo colegiado do Ministério Público e exige justificativa detalhada para todo arquivamento.

Cria um alerta oficial que dispara quando a inflação dos alimentos da cesta básica sobe acima de metade do teto da meta de inflação, obrigando o governo a apresentar medidas de resposta em até 30 dias.

Obriga o SUS a organizar caminhos de atendimento para diagnosticar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração, com prioridade para as que vivem em áreas rurais.

Permite que os órgãos de segurança pública atuem de forma coordenada em fronteiras e em áreas ambientais, como unidades de conservação e terras indígenas, com troca de dados e sistemas de monitoramento compartilhados.

Proíbe fumar cigarros e usar dispositivos eletrônicos para fumar em parques, praças, escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças e adolescentes.

Altera a LDB para incluir bem-estar animal, guarda responsável e prevenção da violência contra animais entre os temas obrigatórios dos currículos escolares, trabalhados junto às demais matérias.

Proíbe e pune, com sanções criminais, civis e administrativas, quem usar de forma comprovadamente dolosa a Lei Maria da Penha para apresentar denúncia falsa de violência doméstica.