Amom Mandel

Obriga as equipes de saúde a orientar gestantes, durante o pré-natal, sobre todos os métodos contraceptivos, e proíbe indicar cesariana por causa do desejo de laqueadura.

Altera o Estatuto da Igualdade Racial para que o governo passe a estudar como a discriminação racial acontece na prática, e não só as diferenças entre grupos.

Cria uma base legal para o governo federal pagar parte do frete de alimentos, água, medicamentos e gás a municípios isolados, sujeito a orçamento e regulamentação.

Obriga as escolas de educação básica a ensinar o uso saudável de telas e tecnologias digitais e o SUS a fazer campanhas e criar orientações clínicas para proteger a saúde mental de crianças e adolescentes.

Cria regras nacionais para buscar e orientar adultos e jovens fora da escola, com matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos.

Obriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.

Proíbe anúncios de aluguel residencial em moeda estrangeira, inclusive em plataformas digitais, e veda vincular o valor a índices de preços sem validade legal no país.

Obriga as escolas de educação infantil, fundamental e média a incluir nos currículos conteúdos sobre consumo sustentável e economia circular, misturados às disciplinas.

Inclui a produção de mudas e a coleta de sementes de plantas nativas para restauração ecológica entre as atividades que podem receber pagamentos por serviços ambientais.

Proíbe que empresas e órgãos públicos cobrem taxas extras por atos indispensáveis, como emitir boleto, obter segunda via, falar com atendente ou cancelar serviços essenciais, públicos e digitais.

Cria diretrizes obrigatórias de segurança para que a Aneel e as distribuidoras de energia previnam acidentes perto da rede elétrica, como obras e máquinas.

Obriga empresas a isolar a área, treinar operadores e agir em conjunto com a distribuidora de energia ao realizar obras ou manutenção perto de fios elétricos.

Permite que quem trabalha e estuda na educação básica, inclusive na EJA, combine por escrito com o empregador a compensação de horas perdidas com aulas e provas, e proíbe mudanças de turno ou escala feitas para atrapalhar os estudos.

Acrescenta à política de assistência técnica rural para agricultura familiar um objetivo de estimular a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras, quilombolas e de comunidades tradicionais.

Proíbe que hospitais de custódia para pessoas com transtorno mental recebam internações permanentes e determina que o tratamento seja feito em unidades de saúde do SUS, com acompanhamento individual.

Cria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.

Institui uma campanha nacional permanente, sem prazo para terminar, que educa a população sobre cuidados responsáveis com animais domésticos e incentiva a esterilização, a vacinação e a adoção para combater o abandono.

Cria o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, que organiza em conjunto União, Estados, Distrito Federal e Municípios as políticas de proteção aos animais domésticos.