Amom Mandel

Propõe diretrizes na Lei do SUS para atrair e manter profissionais de saúde em regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com pouca oferta, sem criar gastos automáticos.

Permite que gestores do SUS criem formas diferentes de atendimento básico de saúde, como barcos-posto e equipes itinerantes, em regiões de difícil acesso como áreas ribeirinhas, insulares e remotas.

Obriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.

Estende às redes sociais e plataformas digitais as regras de propaganda de remédios de prescrição, e responsabiliza influenciadores que divulgarem essa publicidade de forma irregular.

Proíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.

Proíbe que menores de 18 anos façam procedimentos estéticos com radiação artificial que possam causar câncer, como câmaras de bronzeamento, salvo com indicação médica justificada.

Cria incentivo fiscal para que empresas do lucro real abatam do Imposto de Renda, até 1% do imposto devido, os gastos com congelamento de óvulos oferecido voluntariamente às funcionárias como benefício de saúde.

Obriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.

Cria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.

Cria uma política nacional de compensação para moradores do entorno de aterros sanitários e obriga as empresas operadoras a pagar valores destinados a saúde, infraestrutura e educação ambiental na região.

Cria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.

Torna infração sanitária expressa a manipulação, fabricação, fracionamento ou venda de remédios para obesidade e diabetes, como a semaglutida e a tirzepatida, sem registro da Anvisa ou fora das condições autorizadas.

Obriga o SUS a acompanhar permanentemente a saúde de moradores que vivem perto de aterros, lixões e áreas de descarte irregular de lixo.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.

Obriga escolas de aviação, aeroclubes e operadoras a dar assistência a vítimas e familiares em acidentes com aeronaves durante treinos de formação de pilotos.