Amom Mandel

Cria diretrizes para uma política federal de proteção de povos e comunidades tradicionais em áreas remotas, com adesão voluntária de estados e municípios.

Acrescenta à política nacional de segurança pública ações preventivas e integradas, com proteção social, em áreas vulneráveis da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.

Permite que juízes adotem medidas mais amplas para cobrar pensão alimentícia atrasada, como bloqueio de parte de verbas trabalhistas e do FGTS, sempre com defesa prévia do devedor.

Cria uma faixa de proteção de até 100 metros em volta de sítios arqueológicos registrados pelo Iphan, com restrições a desmatamento, queimadas e obras.

Obriga faculdades privadas de Medicina a justificar reajustes de mensalidade com planilha de custos, reserva ao menos 20% das vagas a bolsas socioeconômicas e cria incentivos de crédito estudantil com abatimento da dívida por atuação no SUS.

Cria um prontuário eletrônico sigiloso que permite a órgãos de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos trocar informações sobre crianças e adolescentes, apenas para protegê-los.

Permite que o motorista peça o teste de bafômetro ao ser parado na fiscalização e obriga o agente a realizá-lo quando houver equipamento disponível.

Permite que o juiz aprove a divisão de bens entre herdeiros de comum acordo, em inventário, mesmo com o imposto sobre heranças pago em parcelas, desde que o parcelamento esteja em dia.

Cria um plano para combater o desmatamento ilegal na Amazônia Legal e classifica como "Área de Risco Climático" trechos muito desmatados, onde novas atividades de alto impacto podem ter licenças restringidas.

Muda as regras para mandar um acusado a júri popular, proibindo que essa decisão se apoie só em provas da investigação policial ou em depoimentos de quem repete o que ouviu de terceiros.

Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em universidades e institutos federais, exige acessibilidade e apoio nas escolas e cria adaptações para o ENEM e concursos públicos.

Institui uma política de transparência para trabalhadores de aplicativos, dando direito a conhecer as regras, a contestar decisões automáticas com revisão humana e proibindo discriminação ilícita.

Cria a Política Nacional de apoio econômico e proteção territorial para comunidades quilombolas, dando prioridade à assistência técnica, ao crédito, à infraestrutura e à consulta prévia em casos de mineração.

Institui apoio técnico e financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir o trabalho análogo ao de escravo e acolher quem é resgatado, sem transferir a fiscalização.

Obriga a inserir em até 24 horas os dados de pessoas desaparecidas em bancos unificados de segurança pública e medicina legal, permitindo incluir dados de familiares apenas com consentimento.

Proposta dá preferência às mulheres rurais no registro que identifica agricultores familiares aptos a políticas públicas do setor, com acesso direto a linhas de crédito voltadas a elas.

Obriga que o nome da mulher conste junto ao do cônjuge ou companheiro em títulos e contratos de terras rurais e de crédito rural em programas públicos, e dá preferência a ela em programas de apoio à produção rural.

Obriga o SUS e os planos de saúde a rastrear periodicamente, em pessoas com 60 anos ou mais, sinais da Hidrocefalia de Pressão Normal, com encaminhamento prioritário ao neurologista ou neurocirurgião.