Amom Mandel

Permite oferecer creche e pré-escola em horários noturnos ou flexíveis para crianças de 0 a 3 anos cujos pais trabalham ou estudam fora do horário comum.

Obriga os sistemas de ensino a garantir vagas em creches com funcionamento até as 22 horas, inclusive à noite, para filhos de pais que trabalham em turnos noturnos ou em horários incompatíveis com o período diurno.

Acrescenta à LDB a exigência de que a educação especial identifique e acompanhe estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas, com apoio pedagógico extra e tecnologias educacionais.

Cria uma política nacional para identificar, diagnosticar e acompanhar estudantes com altas habilidades ou superdotação que vivem em áreas rurais ou de difícil acesso, usando verbas educacionais já existentes.

Cria um benefício para estudantes do ensino médio público custearem cursos complementares de idiomas e tecnologia, como inglês, programação e inteligência artificial.

Obriga o poder público a oferecer, conforme o orçamento permitir, cursos gratuitos para idosos aprenderem a usar celulares, computadores e serviços públicos online e a se proteger de golpes digitais.

Acrescenta à Lei Berenice Piana a exigência de um Plano de Transição Individualizado para estudantes autistas a partir dos 14 anos, com metas de autonomia e ações para estudos, formação profissional ou trabalho.

Garante prioridade na matrícula e na permanência de alunos com autismo (TEA) na educação básica, permitindo que continuem na escola atual e proibindo distribuir vagas só por sistemas automatizados.

Cria um protocolo para que educação, saúde e assistência social cruzem registros para localizar crianças pequenas em risco social fora da escola e fazer sua matrícula em creches e pré-escolas.

Propõe que o poder público busque ativamente crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e fora da escola, para registrá-los e matriculá-los, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em locais de difícil acesso.

Permite que gastos escolares de pessoas com autismo (TEA), com laudo médico e plano terapêutico, sejam abatidos no Imposto de Renda como despesas médicas, sem o limite das despesas de educação.

Cria incentivo para que a população estude as Constituições estaduais e a Lei Orgânica do DF, com materiais, palestras, oficinas e debates feitos em conjunto pela União, Estados e DF.

Cria a Política Nacional de Incentivo ao estudo das Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, estimulando materiais, campanhas, oficinas e debates sobre como os estados e o DF são organizados.

Obriga escolas públicas a distribuir absorventes e outros itens de higiene menstrual, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social.

Altera o programa de saúde menstrual para criar, nas escolas públicas, ações de distribuição gratuita de absorventes e acolhimento prioritário a estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.

Obriga as escolas de ensino fundamental e médio a ensinar educação digital, com foco em proteger crianças e adolescentes de riscos na internet, como abusos e golpes.

Obriga os cursos de formação e capacitação de policiais, bombeiros e demais profissionais de segurança pública a incluir módulos sobre direitos humanos e prevenção da tortura.

Obriga as escolas de educação básica a incluir no currículo ações para prevenir a violência doméstica, o feminicídio e o abuso infantil, com capacitação dos professores.