Amom Mandel

Permite que o juiz acesse dados fiscais, bancários e patrimoniais de quem deve pensão alimentícia para apurar sua real capacidade financeira, com uso restrito ao processo e sob sigilo.

Institui diretrizes nacionais para proteger trabalhadores do calor extremo, com campanhas de capacitação e programas de apoio opcionais a empresas, sem criar obrigações imediatas para empregadores.

Obriga hospitais, postos e clínicas a oferecer ações de saúde mental aos seus profissionais, independentemente do tipo de contrato.

Cria crime no ECA para quem expõe na internet imagem, vídeo ou dados de criança ou adolescente sob sua guarda de forma humilhante ou constrangedora, com pena de detenção e multa.

A proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.

Propõe tornar expressa na Lei das Eleições a fraude à cota de gênero, com critérios para identificá-la e punições como a cassação da chapa e a anulação de votos da legenda envolvida.

Cria punições em dinheiro, como redução de repasses do Fundo Partidário e multa, para partidos cujas chapas forem anuladas por fraude à cota de gênero, após decisão definitiva na Justiça.

Obriga o SUS a seguir diretrizes baseadas em evidências científicas na reabilitação de pessoas com doenças neurológicas, com acompanhamento de resultados e continuidade do cuidado.

Obriga hospitais e clínicas de média e alta complexidade, públicos e privados, a adaptar exames e tratamentos e a oferecer comunicação alternativa a pacientes com deficiência.

Altera o Estatuto da Pessoa Idosa para que campanhas de saúde sobre obesidade em idosos priorizem saúde e autonomia e alertem para a perda de músculo em quem usa remédios para emagrecer sem acompanhamento.

Estabelece regras de segurança e acompanhamento de saúde para idosos que usam remédios para emagrecer, como os análogos do GLP-1, com sanções para quem descumprir.

Altera o Programa Emprega + Mulheres para permitir incentivos a ações de saúde mental para mulheres que retornam ao trabalho após a licença-maternidade, sem obrigar as empresas.

Obriga os planos de saúde a cobrir, sem limites indevidos, terapias prescritas para pessoas com autismo, mesmo quando não estão na lista da ANS.

Obriga o poder público a oferecer, conforme o orçamento permitir, cursos gratuitos para idosos aprenderem a usar celulares, computadores e serviços públicos online e a se proteger de golpes digitais.

Cria um programa público gratuito de capacitação e apoio contínuo às famílias de pessoas com deficiência, integrando saúde e assistência social, sem substituir o direito ao atendimento completo.

Acrescenta à Lei Berenice Piana a exigência de um Plano de Transição Individualizado para estudantes autistas a partir dos 14 anos, com metas de autonomia e ações para estudos, formação profissional ou trabalho.

Obriga emissoras e produtoras de programas de TV de entretenimento a proteger a saúde mental e a imagem de participantes maiores de 18 anos, com acompanhamento psicológico em programas de confinamento ou de forte exposição emocional.