Ana Paula Lima

Cria dois selos voluntários de reconhecimento para comércios e empresas que vendem ou mantêm relações comerciais duradouras com agricultores familiares, sem garantir benefícios fiscais.

Obriga os serviços de saúde do SUS a tornar acessíveis às mulheres com deficiência os exames de prevenção de câncer de mama e de colo do útero, com adaptações feitas gradualmente.

Passa a impedir a candidatura a conselheiro tutelar quem tiver condenação definitiva por crimes contra crianças, improbidade, racismo e violência contra a mulher.

Cria regras para grandes plataformas digitais, mesmo sediadas no exterior, sobre anúncios de vagas de emprego: exige área própria e pública para essas vagas, verificação de anunciantes e detecção de golpes de aliciamento, e proíbe direcionar vagas por sexo, idade, raça, gravidez ou deficiência.

Propõe que mulheres presas possam ficar com seus bebês e amamentá-los nas unidades prisionais por pelo menos 12 meses, e não apenas 6.

Cria crime específico para deepfakes sexuais de menores de 18 anos, aumenta penas quando há uso de inteligência artificial, e obriga escolas a notificar o Conselho Tutelar e a acolher as vítimas.

Proíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.

Cria diretrizes para prevenir intoxicações de crianças e animais domésticos por plantas ornamentais tóxicas, com foco em informação e educação, e obriga lojas a indicar quais espécies são tóxicas.

Cria um banco nacional, dentro do Sinesp, para acompanhar homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões seguidas de morte, desde o registro até a condenação.

Permite que profissionais de enfermagem prescrevam medicamentos de programas públicos de saúde e de rotinas de instituições de saúde, com multa e suspensão para quem se recusar a cumprir essas receitas.

Cria uma taxa de 2% sobre a receita das bets, a ser paga pelas empresas ao SUS, para custear prevenção e tratamento do vício em apostas.

Zera as alíquotas do IBS e da CBS sobre a sardinha em lata, que passa a ser isenta desses dois tributos na venda.

Proíbe a publicidade de apostas de quota fixa em ônibus, terminais, escolas, unidades de saúde e praças, e obriga concessionárias de serviços públicos a registrar e divulgar as receitas de publicidade.

Permite que o programa de dignidade menstrual inclua coletores menstruais e outros produtos reutilizáveis, como opção facultativa, com orientação de uso e segundo regulamento e normas sanitárias.