Otto Alencar Filho

Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.

Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.

Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar a exposição indevida do consumidor inadimplente.

Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.

Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.

Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.

Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.

Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).