Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
Aprovado o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4717/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 830/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD".
Distribuição
Despacho Chancelado
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 44/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte".
Aguardando Criação de Comissão Temporária