Pautas da Câmara

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil

Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.

Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.

Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.

Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.

Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.

Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.

Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo

Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.

Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.