PDL 182/2023Movimentada em 14/03/2025
Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
12.461 pautas encontradas
Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas
Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, incluindo os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade.
Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL), e dá outras providências.
Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências
CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional.
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.