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Permite que o juiz proíba devedores de pensão alimentícia de entrar em eventos esportivos no Brasil e suspenda a validade de seus passaportes, quando o não pagamento for voluntário e sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe temporariamente que devedores de pensão alimentícia entrem em estádios e eventos esportivos, como forma de pressioná-los a pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos com mais de 1.000 pessoas, como jogos com público pagante e shows, a adotar protocolos de prevenção e acolhimento contra a violência contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas nacionais e avisos com canais de denúncia em bares, telões, arenas e fan fests durante grandes eventos esportivos, para prevenir violência contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que hospitais e outras unidades de saúde mantenham ambulâncias, macas, equipamentos e equipes do socorro retidos após a entrega do paciente por motivos próprios da unidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para prevenir, identificar e tratar o transtorno do jogo, que é o vício em apostas, dentro do SUS, usando os serviços e verbas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional federal para prevenir os danos das apostas online e tratar o transtorno do jogo, exigindo das empresas limites de aposta e autoexclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício temporário de um salário mínimo por mês, por até 12 meses, para o cuidador principal de pessoa com deficiência grave que recebia o BPC e morreu.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício de um salário mínimo por mês para as famílias de beneficiários do BPC que morrem, dividido entre cuidadores inscritos e dependentes, para substituir a renda perdida com o óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que a casa de uma família não possa ser penhorada para pagar dívidas, mesmo quando a família só se formou depois que o imóvel foi dado como garantia, desde que ele seja sua residência e a dívida não tenha sido feita para comprar, construir ou reformar a própria casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta garante que a casa da família continue impenhorável mesmo quando a família foi formada depois de o imóvel receber hipoteca, e obriga o credor a provar que a dívida beneficiou a família que mora no imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, apostem em bets e obriga as empresas a checar essa condição antes de abrir conta ou aceitar apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe descontos no benefício do INSS e retenções na conta para pagar cartão de crédito consignado, inclusive em saques, e mantém o empréstimo consignado com parcelas fixas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que obriga o registro imediato do desaparecimento de crianças e adolescentes e permite divulgar alertas por celular, rádio, TV, rodovias e transportes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de busca de pessoas desaparecidas para obrigar as polícias a agir imediatamente em casos de crianças e adolescentes sumidos, com alertas integrados a celulares, rodovias e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de pluralismo e neutralidade para a educação básica, proibindo propaganda político-partidária e permitindo a educação domiciliar com requisitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência façam estágio sem estarem matriculadas em escola ou faculdade, desde que haja formação, acompanhamento e apoio individualizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que o SUS forneça de graça, nas UBS, remédios combinados para asma a pessoas com diagnóstico, receita médica e cadastro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas com multa leve troquem o pagamento por doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, uma vez a cada 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para que maternidades e hospitais que fazem partos, públicos e privados, adotem protocolos mínimos para evitar sequestros e trocas de recém-nascidos.
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