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Garante que carros aprovados para uma categoria de aplicativo sigam elegíveis por pelo menos três anos, e exige aviso com 12 meses de antecedência para qualquer mudança depois desse prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condenados e acusados que usam tornozeleira eletrônica em saídas temporárias ou prisão domiciliar a pagar pelo equipamento e sua manutenção, com isenção para quem não tiver condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, usado em ações de defesa civil e desenvolvimento regional listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria linhas de empréstimo com condições especiais, de até R$ 15 bilhões, para exportadoras afetadas por instabilidade internacional e tarifas mais altas, com recursos do seguro de crédito à exportação e do orçamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALibera R$ 20,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para operações de crédito do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por mais 10 anos a permissão para a Moriá FM operar uma rádio FM em Floraí (PR), sem exclusividade, o que não impede outras rádios na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria princípios e diretrizes para que o governo garanta às crianças e aos adolescentes o direito à natureza, com prioridade absoluta, e inclui esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta (Paraguai).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Conscientização sobre a linfangioleiomiomatose (LAM), doença rara que afeta os pulmões, com centros de referência e registro de casos no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa em 5 anos o prazo para punir administrativamente notários e registradores, contado a partir do fato irregular ou do fim da irregularidade, quando ela se prolonga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExtingue a Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia, e retira dela a proteção ambiental que lhe era garantida como área de conservação federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a composição da diretoria nacional da OAB, renomeando e reorganizando cargos, e permite que os conselhos estaduais criem diretorias temporárias sobre temas específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Redata, um regime que suspende e depois zera tributos federais sobre equipamentos de datacenters, em troca de compromissos como oferta de capacidade ao mercado brasileiro e uso de energia limpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política de incentivos para pesquisar, extrair e processar minerais essenciais ao país, com garantias financeiras, créditos fiscais e controle sobre mudanças de donos das empresas do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoa com suspeita de doença rara, no SUS, a primeira consulta com especialista em até 30 dias após o encaminhamento, sem exigir diagnóstico confirmado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere à cidade de Franca, no interior de São Paulo, o título oficial de Capital Nacional do Basquete, como homenagem simbólica à sua ligação com o esporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas descontem do Imposto de Renda doações e patrocínios a programas federais de tratamento do câncer e de saúde da pessoa com deficiência, para os anos de 2013 a 2031.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município mineiro de Piranguinho o título simbólico de "Capital Nacional do Pé de Moleque", sem criar novas regras para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina o viaduto do Km 80 da BR-116, no Trevo da Prata, em Teresópolis (RJ), como "Viaduto Nivaldo Nilton Thedim", sem alterar sua função na estrada.
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