53.306 pautas encontradas
Proíbe o patrão de limitar ou monitorar o uso do banheiro pelo empregado durante o expediente, e considera esse tempo como jornada de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem militares da ativa, enquanto exercerem a profissão apenas por causa de suas funções militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, com penas de prisão, e deixa de punir como contravenção as apostas que tenham autorização válida do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIncentiva o uso de tecnologias de tradução e interpretação em Libras nas unidades públicas de saúde, para melhorar a comunicação com pessoas surdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que autoescolas credenciadas comprem veículos para aulas práticas com isenção de IPI e IOF e peçam financiamento reembolsável do FIIS para renovar a frota.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir cuidador de pessoa idosa durante a internação domiciliar que substitui a internação em hospital, mediante prescrição médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoridades públicas a avisar o Conselho Tutelar quando pai, mãe ou responsável de criança ou adolescente estiver envolvido em certos casos graves de violência, para que o órgão avalie preventivamente cada situação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Reynaldo Del Bianco ao viaduto da BR-153 no trevo de acesso a Centralina (MG).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para o seguro rural que protege produtores contra perdas por clima, pragas e doenças, fixando prazo de 30 dias para pagamento das indenizações e permitindo usar o seguro como garantia de crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade o agente público que, de propósito e sem justificativa legal, descumprir, atrasar ou impedir regras essenciais de edital de concurso que causem prejuízo relevante aos candidatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, incluindo o Caminho da Fé e algumas romarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que carros aprovados para uma categoria de aplicativo sigam elegíveis por pelo menos três anos, e exige aviso com 12 meses de antecedência para qualquer mudança depois desse prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condenados e acusados que usam tornozeleira eletrônica em saídas temporárias ou prisão domiciliar a pagar pelo equipamento e sua manutenção, com isenção para quem não tiver condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, usado em ações de defesa civil e desenvolvimento regional listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria linhas de empréstimo com condições especiais, de até R$ 15 bilhões, para exportadoras afetadas por instabilidade internacional e tarifas mais altas, com recursos do seguro de crédito à exportação e do orçamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALibera R$ 20,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para operações de crédito do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por mais 10 anos a permissão para a Moriá FM operar uma rádio FM em Floraí (PR), sem exclusividade, o que não impede outras rádios na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria princípios e diretrizes para que o governo garanta às crianças e aos adolescentes o direito à natureza, com prioridade absoluta, e inclui esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Heitor Miranda dos Santos ao trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta (Paraguai).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Conscientização sobre a linfangioleiomiomatose (LAM), doença rara que afeta os pulmões, com centros de referência e registro de casos no SUS.
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