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Destina 0,01% da arrecadação das loterias numéricas, como Mega-Sena e Lotofácil, ao Comitê Brasileiro de Clubes, para capacitar gestores de clubes esportivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa para as resseguradoras locais uma alíquota de 9% de CSLL, retira o teto de 30% para abater prejuízos fiscais antigos e isenta-as do adicional do IRPJ.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Universidade Federal da Fronteira Norte, em Oiapoque (AP), com o campus local da Unifap, seus cursos, alunos e servidores, que passam a integrar a nova instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma os dois CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais de ciência e inovação, que continuam oferecendo ensino técnico e passam também a oferecer graduação e pós-graduação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em sites e aplicativos, inclusive de empresas estrangeiras, e cancela as autorizações já concedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Desenrola Brasil 3.0, que permite à União comprar dívidas atrasadas de pessoas físicas e renegociá-las com desconto para o devedor, e aumenta as multas por aumento abusivo de combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas de jogos eletrônicas no lucro real abatam do Imposto de Renda parte dos gastos com formação profissional para o setor, limitado a 3% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a confirmar, por biometria facial ligada a documento com foto, a identidade de quem cria ou altera uma linha de celular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que faz o governo federal pagar contribuições ao INSS em nome de mulheres que deixam ou reduzem o trabalho para cuidar de familiares, para não prejudicar sua aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe contas próprias para menores de 13 anos, liga as contas de 13 a 15 anos ao responsável e limita recursos que estimulam o uso excessivo por crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais abertas, exigindo que plataformas bloqueiem novos cadastros e suspendam ou excluam contas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham acesso a redes sociais e obriga a vincular contas de jovens de 16 a 17 anos à de um responsável legal em serviços voltados a menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais e obriga as plataformas a barrar esses cadastros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos tenham conta em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento, que passam a ser vedados a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou usem contas em redes sociais, obrigando as plataformas a verificar a idade dos usuários sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos tenham conta em redes sociais e plataformas digitais e obriga as empresas a verificar a idade dos usuários, sob pena de multa ou suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fumar cigarros e usar dispositivos eletrônicos para fumar em parques, praças, escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do impeachment para tornar crime de responsabilidade do ministro do STF interferir, de forma intencional, nas atribuições de outro Poder ou tribunal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva as penas para quem levar celular a presídio ou unidade de internação, cria crime específico para usar ou portar aparelho nessas unidades para facilitar crimes e pune quem mantém contato com preso sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe usar drones para lançar explosivos, armas ou substâncias perigosas e para sobrevoar presídios e unidades militares, com penas de 5 a 12 anos de prisão.
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