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Proíbe o uso de verbas, incentivos fiscais e subvenções federais em projetos e eventos que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em meio físico ou digital, inclusive sobre eventos culturais, políticos e sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que quem fizer uma denúncia falsa, sabendo que a pessoa é inocente, receba pena igual à do crime falsamente atribuído, com mínimo de dois anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir com prisão de 4 a 10 anos o furto de petróleo, gás, etanol e outros combustíveis retirados de fábricas, depósitos, dutos ou veículos, e cria penas para quem compra ou vende esses produtos sabendo que são de origem criminosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo de atendimento para casos de estupro, com prazos para exames, comunicação à polícia e coleta de DNA, e prevê punição para autoridades que não o cumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por feminicídio, consumado ou tentado, passem para regime de prisão menos rigoroso, obrigando-os a cumprir a pena inteira no regime fixado na sentença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a qualquer violência contra a mulher motivada pelo gênero, mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe penas maiores para maus-tratos contra animais, cria cadastro nacional de condenados que vendedores deverão consultar e institui sistema de denúncias anônimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para tratar como terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o dono ou quem usa a terra de exercer a posse ou produzir, e também certos bloqueios coletivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine critérios objetivos para buscas pessoais, domiciliares e veiculares pela polícia e proíbe que essas abordagens se baseiem apenas em raça, sexo, cor da pele ou aparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe... não: a proposta aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos idosos, com agravamento maior se o animal morrer. Ajustando para o limite de caracteres e o verbo inicial: Aumenta a pena para maus-tratos contra cães e gatos idosos, e torna mais grave o caso em que o animal morre em decorrência dos maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime fazer falsa acusação de violência doméstica ou familiar, com pena de seis meses a dois anos de detenção, podendo aumentar em casos de chantagem, alienação parental ou dano à imagem da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe aumentar, sem justa causa, o preço de remédios, produtos e serviços médico-hospitalares durante calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas, com prisão e multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de corrupção entre empresas privadas, com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa, e obriga empresas com risco relevante a manter programas de prevenção e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a adoção de um padrão nacional de requisitos técnicos mínimos para tornozeleiras e sistemas de monitoração eletrônica usados em determinações da Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de óculos inteligentes com IA em locais como banheiros, salas de aula e locais de culto, e ao dirigir, além de exigir sinal de gravação e criar crimes para usos que vigiem ou ajudem em delitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação, venda, divulgação e posse de imagens sexuais de crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial, mesmo sem vítima real, e torna mais graves os casos em que o material é usado para aliciar ou extorquir menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um crime para ataques armados contra policiais e agentes de segurança ligados ao narcotráfico, com pena de 12 a 30 anos, e amplia as situações em que ações de agentes em confrontos não são consideradas crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a polícia e guardas municipais a revistar pessoas na rua escolhidas por sorteio ou amostragem, mesmo sem suspeita específica contra elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta endurece as punições para quem dirige alcoolizado ou sob efeito de substância que cause dependência, aumentando multas, prazos de suspensão da habilitação e penas criminais em casos de morte ou lesão grave.
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