7.429 pautas encontradas
Obriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a fixar metas quinquenais e obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a enviar ao Congresso um plano de correção se elas não forem cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de mensagens a oferecer verificação facial para confirmar que a foto de perfil de pessoas pertence ao dono da conta, sem expor dados biométricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher, um documento eletrônico gratuito que qualquer pessoa pode pedir pela internet para consultar se alguém consta no cadastro de condenados por esse tipo de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei a Política Marítima Nacional, que orienta o uso do mar, das águas interiores e das ilhas do Brasil, e cria instrumentos de planejamento e monitoramento para essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o fundo da Polícia Federal receba parte das apostas de quota fixa e pague gastos de saúde dos servidores, com possível extensão a outras polícias federais, além de autorizar aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Universidade Federal da Fronteira Norte, em Oiapoque (AP), com o campus local da Unifap, seus cursos, alunos e servidores, que passam a integrar a nova instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma os dois CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais de ciência e inovação, que continuam oferecendo ensino técnico e passam também a oferecer graduação e pós-graduação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a confirmar, por biometria facial ligada a documento com foto, a identidade de quem cria ou altera uma linha de celular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do impeachment para tornar crime de responsabilidade do ministro do STF interferir, de forma intencional, nas atribuições de outro Poder ou tribunal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para o seguro rural que protege produtores contra perdas por clima, pragas e doenças, fixando prazo de 30 dias para pagamento das indenizações e permitindo usar o seguro como garantia de crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade o agente público que, de propósito e sem justificativa legal, descumprir, atrasar ou impedir regras essenciais de edital de concurso que causem prejuízo relevante aos candidatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por mais 10 anos a permissão para a Moriá FM operar uma rádio FM em Floraí (PR), sem exclusividade, o que não impede outras rádios na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política de incentivos para pesquisar, extrair e processar minerais essenciais ao país, com garantias financeiras, créditos fiscais e controle sobre mudanças de donos das empresas do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 64,3 milhões em crédito extraordinário para comprar alimentos da agricultura familiar e distribuí-los, e para ações sociais e culturais dos povos indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um número nacional único e gratuito de três dígitos para chamadas de emergência, obrigando as operadoras a compartilhar antenas para que qualquer telefone possa completá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem quer parar de apostar bloqueie o próprio acesso às apostas de quota fixa, com comprovante, bloqueio em até 24 horas e acesso a informações e canais de ajuda em saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a inclusão de presídios e da segurança pública entre os setores prioritários para títulos de dívida com incentivos fiscais, o que retira desses projetos o benefício de captação mais vantajoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cidades vizinhas, unidas em consórcio ou convênio, peçam ao estado para operar ônibus entre elas quando o serviço for inexistente ou insuficiente.
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