12.446 pautas encontradas
Garante a pessoas com deficiência, alergias ou intolerâncias alimentares o direito de levar alimentos de consumo próprio a locais públicos e privados de uso coletivo, quando necessários à saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 6 de agosto como Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, com campanhas e debates sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas e plataformas a checar a idade dos usuários e a exigir autorização dos pais para que menores de 16 anos baixem e usem aplicativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime de maus-tratos tingir ou colorir artificialmente animais vivos para venda, promoção ou entretenimento, e também expor ou vender animais em condições inadequadas de alimentação, água, higiene ou espaço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e plataformas de entrega a pagar seguro contra acidentes para motoboys, cria contribuição previdenciária simplificada de 5% para autônomos e exige mais transparência nos pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos para a profissão de cuidador de pessoa idosa, proíbe atos privativos da saúde e assistência social e fixa prazo de 180 dias para começar a valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo de atendimento para casos de estupro, com prazos para exames, comunicação à polícia e coleta de DNA, e prevê punição para autoridades que não o cumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de grandes eventos e festas populares a manter centros temporários de acolhimento gratuito para os filhos dos trabalhadores da festa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a regra de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos para alcançar publicidade paga em redes sociais e na internet, e impõe deveres a anunciantes e plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Pé-de-Meia para que todos os estudantes do ensino médio público recebam os incentivos, sem exigência de renda ou de cadastro social, e cria reajuste periódico dos valores pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que militares estaduais, distritais e territoriais sejam aposentados por incapacidade definitiva sem antes passar por uma avaliação multiprofissional da sua capacidade de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante aos fisioterapeutas o direito de atuar nas equipes multiprofissionais do SUS, da atenção básica aos serviços especializados e hospitalares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que o SUS forneça produtos de canabidiol já autorizados pela Anvisa e incorporados ao sistema, apenas para as indicações previstas, com prioridade de análise para doenças graves e raras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a cursos de qualificação e a vagas de emprego oferecidos pelo SINE, com sigilo sobre sua condição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante prioridade na matrícula em creche, pré-escola e escola de tempo integral da rede pública para filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica, sem criar vagas novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis e pousadas a identificar e reduzir riscos de queda nos quartos, banheiros e áreas de circulação, e a informar os hóspedes sobre os recursos de segurança disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por feminicídio, consumado ou tentado, passem para regime de prisão menos rigoroso, obrigando-os a cumprir a pena inteira no regime fixado na sentença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um apoio financeiro temporário para famílias de baixa renda que não conseguem vaga pública em creche, para pagar a matrícula e a permanência da criança em instituição credenciada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Reconstruir Lar, que apoia famílias de baixa renda com moradias precárias, custeando reparos, reformas e adaptações essenciais, com prioridade para quem tem crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mulheres como chefes de família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Auxílio Emergencial da Mandioca, pago a agricultores e famílias com perdas comprovadas pela vassoura-de-bruxa, e permite crédito rural e renegociação de dívidas para recuperar lavouras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA