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Permite suspender por até seis meses as parcelas do Minha Casa, Minha Vida de quem fica desempregado, somando-as ao fim do contrato, e dá preferência em vagas terceirizadas a esses beneficiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extra de R$ 3,5 bilhões para reforçar fundos que garantem empréstimos à habitação popular e a pequenos negócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extra de quase R$ 925 milhões para o governo comprar alimentos, formar estoques públicos e distribuir cestas a famílias em emergências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão no orçamento federal para financiar o capital de giro de empresas aéreas, afetadas pela alta do querosene de aviação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome executar ações listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede aos produtores e importadores de diesel um pagamento de R$ 1,12 por litro vendido, para estabilizar preço e abastecimento do combustível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 30 bilhões em crédito para que motoristas de aplicativo e taxistas financiem a compra de carros novos, com pagamento de volta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio alimentar, veterinário e jurídico para pessoas que acolhem temporariamente cães e gatos resgatados, até que sejam adotados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a criar um plano emergencial de preparação para o fenômeno El Niño sempre que houver alta probabilidade de impactos relevantes, com ações contra incêndios, enchentes e perda de alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prefeituras deem desconto de até 20% no IPTU para casas, apartamentos e condomínios que adotarem práticas sustentáveis, como captação de água da chuva e painéis solares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estatais federais a destinar 2% de patrocínios acima de R$ 1 milhão, em eventos que geram receita, ao fundo que apoia a participação de atletas em competições oficiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei a Política Marítima Nacional, que orienta o uso do mar, das águas interiores e das ilhas do Brasil, e cria instrumentos de planejamento e monitoramento para essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o desconto total na conta de luz de famílias de baixa renda com alguém em tratamento de saúde em casa que usa aparelhos elétricos contínuos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a concessão de lavra e a licença ambiental para extrair minério natural quando materiais reciclados puderem atender à demanda nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o fundo da Polícia Federal receba parte das apostas de quota fixa e pague gastos de saúde dos servidores, com possível extensão a outras polícias federais, além de autorizar aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADestina 0,01% da arrecadação das loterias numéricas, como Mega-Sena e Lotofácil, ao Comitê Brasileiro de Clubes, para capacitar gestores de clubes esportivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa para as resseguradoras locais uma alíquota de 9% de CSLL, retira o teto de 30% para abater prejuízos fiscais antigos e isenta-as do adicional do IRPJ.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Universidade Federal da Fronteira Norte, em Oiapoque (AP), com o campus local da Unifap, seus cursos, alunos e servidores, que passam a integrar a nova instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em todo o país, a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em sites e aplicativos, inclusive de empresas estrangeiras, e cancela as autorizações já concedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Desenrola Brasil 3.0, que permite à União comprar dívidas atrasadas de pessoas físicas e renegociá-las com desconto para o devedor, e aumenta as multas por aumento abusivo de combustíveis.
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