7.429 pautas encontradas
Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços delegados deem respostas automáticas, genéricas ou evasivas sem analisar o pedido do cidadão, e cria fiscalização do atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos peçam de novo ao cidadão documentos ou dados que ele já entregou no mesmo processo, salvo justificativa objetiva e registrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que financia obras pequenas e rápidas de drenagem em bairros periféricos que alagam com frequência, com metas obrigatórias de redução de alagamentos e punições para o ente responsável em caso de descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política BIOCOMPRA, que incentiva o governo federal a comprar produtos da bioeconomia de produtores locais, com prioridade para agricultores familiares, povos indígenas e cooperativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende três normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional que regulamentavam a lei sobre direitos de usuários de serviços financeiros, incluindo regras sobre pagamento de benefícios e débitos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMantém os pagamentos de ajuda ao gás de cozinha importado feitos enquanto a MP vigorou e proíbe novas parcelas depois que ela perdeu validade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito de R$ 8 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil emprestar, com devolução obrigatória, às companhias aéreas e ajudar a pagar o combustível mais caro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Participação Social, que organiza o diálogo entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de conselhos, conferências, audiências públicas e outros canais, nas decisões sobre políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia obras de contenção de encostas e drenagem em cidades de risco, mas só para municípios com mapeamento e plano de obras atualizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a ordem de atendimento do Minha Casa, Minha Vida para dar preferência a famílias com crianças, adolescentes ou pessoas com câncer, dentro dos grupos prioritários já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a justificar por escrito qualquer negativa de acesso baseada em dados pessoais e a liberar partes dos documentos sempre que possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa em ônibus, terminais, escolas, unidades de saúde e praças, e obriga concessionárias de serviços públicos a registrar e divulgar as receitas de publicidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS contrate clínicas, laboratórios e hospitais privados para usar horários e equipamentos ociosos em exames e consultas, sem cobrar extras dos pacientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a criar programas que concedam bolsas e auxílios a jovens atletas em situação de vulnerabilidade social, sem exigir alto rendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal, de adesão voluntária, para que prefeituras recuperem ruas e estradas vicinais com asfalto fresado e entulho reciclado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a diagnosticar e classificar cada obra pública parada há mais de 90 dias, decidindo entre retomar, regularizar, reprogramar ou encerrar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o governo intervir em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras em crise, com dois caminhos: manter a empresa funcionando ou encerrá-la e pagar os credores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que prefeituras recebam incentivo federal e tenham prioridade na coleta de lixo e na manutenção das áreas comuns de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, voltada a crianças de zero a seis anos, para que ela continue valendo independentemente do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições, incluindo impedimento de licitar por 8 anos e multa, para empresas que atrasem sem justificativa obras de moradias do programa habitacional federal para famílias de baixa renda.
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