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Obriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução que define como a ANP identifica aumentos abusivos nos preços de combustíveis e gás de cozinha, retirando as regras de checagem e as multas previstas para postos e revendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANP que define como identificar aumentos abusivos nos preços de combustíveis e do gás de cozinha, impedindo a agência de multar distribuidores com base nesses critérios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar periodicamente os subsídios não sociais pagos pela conta de luz e a reduzir ou encerrar gradualmente os que não se justificarem, preservando a Tarifa Social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cinemas, emissoras de TV e plataformas de streaming a exibir aviso antes de obras audiovisuais com cenas de violência ou crueldade contra animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, operadoras e plataformas digitais a prevenir golpes contra idosos e garante atendimento prioritário para contestar fraudes e cobranças indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais de fraudes e ofertas de crédito insistentes, proíbe ofertas automatizadas sem supervisão humana e exige presença física ou biometria para contratar consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor consultar de graça, por meio eletrônico, seu histórico de crédito e saber a origem dos dados, além de pedir explicação sobre os principais motivos de crédito negado ou limitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de água, esgoto, energia elétrica e gás a avisar o consumidor, com canais de renegociação, antes de incluir seu nome em cadastros de devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a anunciar apenas a taxa de juros realmente cobrada e a mostrar o custo total do crédito com o mesmo destaque.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e em Libras às pessoas com deficiência em seus canais de atendimento ao consumidor, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para criadores e influenciadores digitais, exigindo que anúncios pagos sejam claramente sinalizados, que contratos tenham cláusulas mínimas e que crianças e adolescentes que trabalham com conteúdo tenham proteção reforçada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para os planos de saúde pet, exigindo autorização prévia de um órgão federal, cobertura mínima, limites de carência e reajustes por índice oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fintechs e instituições de pagamento a seguir as mesmas regras dos bancos em tarifas, governança, prevenção à fraude e proteção de dados, e proíbe o uso da palavra "banco" no nome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, lanchonetes e bares a oferecer cardápio impresso aos clientes atendidos presencialmente, e proíbe exigir cadastro para acessar o cardápio.
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