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Obriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria indenização automática para o consumidor sempre que faltar energia por muito tempo, sem necessidade de pedido, com valor proporcional à duração e à frequência dos apagões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a exibir a composição do preço do botijão de gás em regiões isoladas, como parte da Amazônia Legal, e condiciona compensações às empresas ao repasse da economia ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução que define como a ANP identifica aumentos abusivos nos preços de combustíveis e gás de cozinha, retirando as regras de checagem e as multas previstas para postos e revendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANP que define como identificar aumentos abusivos nos preços de combustíveis e do gás de cozinha, impedindo a agência de multar distribuidores com base nesses critérios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar periodicamente os subsídios não sociais pagos pela conta de luz e a reduzir ou encerrar gradualmente os que não se justificarem, preservando a Tarifa Social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cinemas, emissoras de TV e plataformas de streaming a exibir aviso antes de obras audiovisuais com cenas de violência ou crueldade contra animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, operadoras e plataformas digitais a prevenir golpes contra idosos e garante atendimento prioritário para contestar fraudes e cobranças indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger pessoas com 60 anos ou mais de fraudes e ofertas de crédito insistentes, proíbe ofertas automatizadas sem supervisão humana e exige presença física ou biometria para contratar consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor consultar de graça, por meio eletrônico, seu histórico de crédito e saber a origem dos dados, além de pedir explicação sobre os principais motivos de crédito negado ou limitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de água, esgoto, energia elétrica e gás a avisar o consumidor, com canais de renegociação, antes de incluir seu nome em cadastros de devedores.
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