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Cria diretrizes nacionais para que cidades e o Distrito Federal regulem o uso de área pública por ambulantes motorizados e feiras itinerantes, com possível preferência a vulneráveis e produtos locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 20 para 120 pontos o limite que leva à suspensão da CNH de motoristas profissionais, valendo para qualquer infração, e cria um curso preventivo opcional. Wait, I should check facts: the summary doesn't state the current limit as 20. Better avoid inventing numbers. Also must be in Portuguese only. Corrigindo: a frase não deve afirmar o limite atual, pois o resumo não o informa. Aumenta o limite de pontos que leva à suspensão da CNH de motoristas profissionais, que passa a valer para qualquer tipo de infração, e cria um curso preventivo opcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o recolhimento de materiais deixados após oferendas e rituais em praias, rios, lagos e outras áreas ambientalmente sensíveis, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine regras para que empresas de telefonia e internet instalem cabos em postes de energia, com aprovação prévia da distribuidora e prazo de cinco anos para regularizar os cabos já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que apoia pequenas obras urbanas, como calçadas, escadarias, drenagem localizada e iluminação, com prioridade para bairros periféricos e áreas sujeitas a alagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de aluguel residencial em moeda estrangeira, inclusive em plataformas digitais, e veda vincular o valor a índices de preços sem validade legal no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes obrigatórias de segurança para que a Aneel e as distribuidoras de energia previnam acidentes perto da rede elétrica, como obras e máquinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que autoriza governos a oferecer descontos em impostos e outros incentivos para quem instalar telhados com vegetação, sem obrigar ninguém.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o limite de velocidade das rodovias federais varie conforme horário, trecho, tráfego e clima, após estudo técnico prévio e com sinalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de campanhas educativas e sinalização para reduzir acidentes de pedestres em locais de grande movimento, como terminais, aeroportos, shoppings e escolas, sem proibir o uso de celulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para iluminar escadarias, becos, vielas e passarelas, dando prioridade a trajetos até escolas, postos de saúde e pontos de ônibus em bairros periféricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o auxílio do Projovem, que passa a ser a Bolsa Permanência Projovem, com valores mínimos maiores e adicional para estudantes da Região Norte e de áreas rurais, indígenas e de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que pode financiar reformas, iluminação, corrimãos e drenagem em escadarias públicas de encostas e morros, com prioridade para municípios de relevo acidentado e periferias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as políticas federais de crédito, inovação, qualificação e compras públicas a considerar as dificuldades de empreendedores da Amazônia Legal e de municípios da faixa de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece Boa Vista, em Roraima, como "Capital Brasileira da Fronteira Norte", um título honorário que não altera a organização da cidade nem do estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para facilitar empréstimos a projetos de inovação e transformação digital, com prioridade para os Estados da Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que reconhece grandes empresas como "âncoras" na Amazônia Legal e as incentiva a comprar de fornecedores locais, qualificar trabalhadores e atrair novos negócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para ampliar a concorrência nas compras públicas, com estudos de mercado, divulgação antecipada de oportunidades e redução de exigências desnecessárias, sem reservas de mercado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser contravenção penal usar som automotivo em volume excessivo ou fora dos limites legais quando perturbar a coletividade, com pena somente de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
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