53.306 pautas encontradas
Obriga os órgãos federais a publicar todo ano relatórios com metas, indicadores e resultados das políticas, incluindo falhas identificadas e correções adotadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a fiscalização de trânsito retenha ou remova o carro por falta de licenciamento causada só por IPVA atrasado, por até 90 dias após o vencimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fundo Norte Tech para financiar pesquisa, inovação, startups e transformação digital nos estados da Amazônia Legal, sujeito à disponibilidade orçamentária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Norte Tech, uma política permanente para atrair, expandir e consolidar empresas de tecnologia na Região Norte, por meio de cooperação entre governo, universidades e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga agências reguladores e conselhos a manter um sistema permanente para revisar e melhorar as regras que editam, evitando normas antigas, repetidas ou contraditórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos federais exijam, em contratações de computação em nuvem, que os dados principais fiquem armazenados no Brasil, desde que haja justificativa técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para divulgar no exterior a ciência, a tecnologia e a bioeconomia da Região Norte, com missões de negócios, hubs de conexão e apoio a eventos internacionais, mas muitas ações dependem de regulamentação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria avaliação periódica e contínua de chefias e dirigentes federais nos três Poderes, com critérios de liderança, metas e resultados, e prevê plano de desenvolvimento e possível troca de função em caso de desempenho insuficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que carros sem registro ou licenciamento por dívidas de impostos ou multas sejam retidos na rua ou levados ao pátio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa cultos e eventos religiosos gratuitos e comunitários, sem fins lucrativos, da cobrança de direitos autorais pelo Ecad, desde que cumpram requisitos como ausência de cobrança e músicos voluntários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de cobrança do ECAD, a taxa de direitos autorais de músicas, os cultos, missas e reuniões religiosas gratuitas e sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe a publicidade de apostas de quota fixa e de jogos de azar, proíbe bônus de boas-vindas e cria mecanismos de controle de gastos para proteger crianças, adolescentes e famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a publicidade de apostas online e cassinos virtuais, proibindo anúncios voltados a crianças e exigindo avisos de risco, verificação de idade e limites de gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para incluir na proteção contra a exploração sexual quem tem exatamente 14 anos, hoje deixado de fora da redação atual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prefeituras e o Distrito Federal paguem auxílio em dinheiro a famílias de baixa renda sem vaga em creche ou pré-escola, e obriga escolas a divulgar a lista de espera.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma campanha nacional anual de castração gratuita de cães e gatos, realizada em mutirões concentrados em finais de semana, com prioridade para tutores de baixa renda e animais comunitários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga todas as prefeituras a manter programas permanentes e gratuitos de castração de cães e gatos, com prioridade para animais de rua, resgatados e famílias de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os governos a oferecer castração gratuita, vacinação e atendimento veterinário básico a animais abandonados, podendo usar parcerias com universidades e ONGs.
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