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Permite que cuidadores reconhecidos de beneficiários do BPC, já falecidos, continuem recebendo o benefício por até 12 meses, condicionado à participação em programas de capacitação ou volta ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um marco legal com direitos para usuários de serviços financeiros que são analisados ou decididos por sistemas inteligentes, como o direito de pedir revisão de decisões automatizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com princípios e boas práticas, em forma de orientações, para o uso de sistemas algorítmicos em decisões financeiras de alto impacto sobre clientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para que bancos e fintechs informem os clientes sobre o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial em decisões financeiras relevantes, sem exigir a revelação de códigos-fonte ou segredos comerciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime que deixa de contar, por 24 meses, até 2 salários mínimos da renda do trabalho de um familiar cuidador de pessoa com deficiência que recebe o BPC, para que ele possa voltar a trabalhar sem perder o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS para organizar a identificação precoce e o tratamento do câncer de tireoide em pessoas de grupos de risco, com exames e critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para o cuidado das doenças da tireoide no SUS, com foco em diagnóstico precoce, acesso ao tratamento e capacitação de profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer ato sexual com pessoas de até 14 anos, inclusive com consentimento, e amplia a mesma punição a casos de indução e de atos praticados na presença delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica, documento gratuito e válido em todo o país que comprova, perante órgãos públicos, a condição de quem cuida de pessoa com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um painel nacional público e gratuito que reúne dados sobre vagas em creches e pré-escolas, para que famílias consultem vagas e gestores planejem onde abrir novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os programas públicos de apoio ao empreendedorismo a serem acessíveis a pessoas com deficiência e a orientá-las com clareza sobre os efeitos de formalizar um negócio, sem alterar benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que os programas federais de apoio ao empreendedorismo sejam adaptados para serem acessíveis a pessoas com deficiência, em estruturas, serviços, plataformas digitais e atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um documento oficial que comprova a condição de quem cuida de forma permanente de uma pessoa com deficiência ou doença rara, com atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e escolas públicas a divulgar, em sites oficiais e atualizadas todo mês, as vagas disponíveis, as listas de espera e os critérios que ordenam os estudantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de 14 para 16 anos a idade abaixo da qual qualquer ato sexual com a pessoa é considerado estupro de vulnerável, mesmo com consentimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os municípios a organizar a fila de espera por creches de forma centralizada e a publicar online, todo mês, a fila, as vagas disponíveis e os critérios de prioridade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide, o Maio Azul, para divulgar informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento dessas doenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de transporte por aplicativo a manter uma parcela mínima de veículos adaptados e a oferecer função acessível para o passageiro informar sua deficiência antes de pedir a corrida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma semana anual de prevenção do câncer de tireoide, com campanhas educativas do governo federal e participação voluntária de estados, municípios e entidades.
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