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Cria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a pagar o salário integral nos primeiros 15 dias de afastamento de mulheres vítimas de violência doméstica, garante estabilidade de 12 meses no retorno e dá prioridade a vagas de teletrabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que equipes públicas procurem pessoas em situação de rua onde elas estão, cadastrem-nas nos programas sociais e definam metas anuais para reduzir a fome grave nesse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade, na assistência técnica gratuita para moradia de baixa renda, a favelas, comunidades periféricas e áreas de regularização fundiária, com obras de integração urbana e prevenção de riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a política nacional de defesa civil adote diretrizes de proteção humanitária e social para moradores de áreas de alto risco de desastres, com atenção a crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade em moradias populares a famílias que vivem em áreas de risco alto de deslizamentos e enchentes, e proíbe que elas voltem a essas áreas sem laudo técnico que comprove a redução do risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou o cancelamento do Bolsa Família só porque um integrante foi contratado com carteira assinada por até um salário mínimo, com proteção de até 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 2 para até 5 anos a proteção do Bolsa Família para famílias que conseguem emprego formal, com redução gradual do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um selo federal de certificação para comunidades terapêuticas, cria um cadastro público dessas entidades e proíbe práticas como isolamento, retenção de documentos e internação psiquiátrica compulsória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria na lei os Centros-Dia para a Pessoa Idosa, onde idosos são atendidos durante o dia com convivência, estímulo à autonomia e saúde, e voltam para casa à noite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que pessoas a partir de 60 anos, com necessidade comprovada de cuidado, acessem centros-dia e residências inclusivas para idosos, sem que a idade de 65 anos seja o único critério.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício pago com recursos públicos para que mulheres em situação de violência doméstica possam faltar ao trabalho para atos da Justiça, perícias e mudança de casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça afaste da trabalho a mulher vítima de violência doméstica sem perda de renda, com a empresa pagando os 15 primeiros dias e o INSS, depois, um auxílio-protetivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio de R$ 600 por mês, pago por 12 meses, para cuidadores não remunerados de idosos ou pessoas com deficiência que recebiam o BPC e morreram.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores reconhecidos de beneficiários do BPC, já falecidos, continuem recebendo o benefício por até 12 meses, condicionado à participação em programas de capacitação ou volta ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime que deixa de contar, por 24 meses, até 2 salários mínimos da renda do trabalho de um familiar cuidador de pessoa com deficiência que recebe o BPC, para que ele possa voltar a trabalhar sem perder o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um documento oficial que comprova a condição de quem cuida de forma permanente de uma pessoa com deficiência ou doença rara, com atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para o auxílio-funeral, garantindo à família de quem morreu urna, velório, sepultamento e despesas urgentes, com repasses da União aos municípios.
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